Segunda, 09 Março 2015 05:46

Origem e Evolução do Direito do Trabalho

 
Avalie este item
(1 Voto)

 

 EXPOSIÇÃO DO CONTEÚDO

I. ORIGEM

 Desde os tempos mais remotos, o homem trabalhava para suprir as suas necessidades básicas. Dessa forma, acabava por lutar contra as dificuldades e as adversidades  do meio ambiente no qual se encontrava inserido, além de travar uma verdadeira “guerra pela sobrevivência” com os mais diversos animais, ferozes e famintos, os quais disputavam entre si, e com os demais seres, por alimento.

Na proporção em que começou a reunir-se em comunidades maiores, o ser humano começou a despertar para lutas por hegemonias, para o desenvolvimento dos seus mecanismos de defesa e ataque, e para as pequenas e grandes conquistas, dentre estas, a união do trabalho de todos para obtenção de um melhor resultado.

 II. EVOLUÇÃO

II.1. O trabalho escravo

 O homem sempre trabalhou para a obtenção de alimentos e depois como imperativo de defesa, iniciou-se na fabricação de armas e instrumentos, usados também na luta contra outros homens, e assim, terminada a refrega, acabava o homem de matar seus adversários que tinham ficado feridos. Chegou à conclusão de que ao invés de liquidar os prisioneiros, era mais útil escravizá-los para gozar de seu trabalho. Passou a vendê-los, trocá-los ou alugá-los, tendo início assim a escravidão.

Entre os egípcios, os gregos e os romanos, a escravidão teve destaque. Escravos de várias classes: desde os pastores até os gladiadores, músicos, filósofos e poetas. Tornavam-se mais tarde livres como gratidão a serviços relevantes ou em sinal de regozijo em dias festivos, por igual, pela morte de seus senhores.

A escravidão foi considerada coisa justa e necessária. Aristóteles afirma que, para conseguir cultura, era necessário ser rico e ocioso e que isso não seria possível sem a escravidão. O grande Estagirita, com um dom profético, previu: "a escravidão poderá desaparecer quando a lançadeira do tear se movimentar sozinha".

II.2. A servidão

Ganhando a liberdade, esses homens (ex-escravos) não tinham outro direito senão o de trabalhar nos seus ofícios habituais ou alugando-se a terceiros. Foram esses os primeiros trabalhadores "assalariados".

Na Idade Média, ou “Idade das Trevas”, como queiram alguns, devido às  mudanças sociais da época, como a falta de um governo centralizado, as invasões das cidades do Império Romano pelos povos bárbaros, e, por conseguinte, o êxodo rural,  surgiu o sistema feudal, onde predominou a servidão.

Contudo, vale salientar que, ao invés haver progresso quanto à exploração do trabalho humano, o sistema servil acabou por constituir-se como uma forma disfarçada de escravidão, em que os senhores feudais forneciam as formas de subsistência para “seus” servos, além de uma certa proteção política e militar em troca de seu trabalho, todavia, como contraprestação, inviabilizavam seu lucro e crescimento, mediante o pagamento forçado de impostos exorbitantes. Destarte, os servos não usufruíam de liberdade plena.

Além disso, estavam sujeitos às mais severas restrições. A base legal estava na posse das terras pelos senhores, que se tornavam os possuidores de todos os direitos, numa economia que se firmava na terra - agricultura ou pecuária. Aos servos era assegurado o direito de herança de animais, objetos pessoais e, em alguns lugares, o de uso de pastos, mas o imposto de herança cobrado pelos senhores absorvia, de maneira escorchante, os bens dos herdeiros.

A servidão começou a desaparecer no final da Idade Média. Na França, a Revolução (1789) varreu os últimos vestígios da servidão na Europa, ainda permanecendo, contudo, até quase o século XX, na Rússia.

II.3. As corporações e a Revolução Industrial

A partir do século XVI, foram ocorrendo profundas transformações histórico-sociais, intensamente representadas  pelas cruzadas e pelo incessante desejo dos monarcas de centralizar novamente seus poderes,  acabando, assim, com o poderio absoluto dos senhores feudais. Para tal, foi incentivada a volta às cidades através do fomento ao comércio.

A necessidade de fugir dos campos onde o poder dos nobres era quase absoluto, ia, por outro lado, concentrando massas de população nas cidades, principalmente naquelas que tinham conseguido manter-se livres.

A concentração de população e mão-de-obra nas cidades deram início às Corporações de Ofício, que nada mais eram do que a união de trabalhadores que exerciam uma mesma arte ou ofício, para assegurar direitos e prerrogativas, sob uma regulamentação rígida. Deram origem às primeiras associações de classes sindicais. O homem, que, até então, trabalhava em benefício exclusivo do senhor feudal, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário e a habitação, passara a exercer sua atividade, sua profissão, de forma organizada, se bem que ainda não gozando de inteira liberdade1. A liberdade de produção era muito limitada, estando os trabalhadores, chamados companheiros e aprendizes, sujeitos aos dizeres dos mestres, que eram os patrões.

Sob suas ordens, tinha ele, não apenas aprendizes, pois também lhe estavam subordinados trabalhadores mediante rigorosos contratos, os quais possuíam em seu conteúdo motivos que não eram simplesmente a locação do trabalho, pois submetia os produtores às determinações do "mestre" até mesmo quanto ao direito de mudança de domicílio.  Em troca, além do salário, tinham a proteção de socorros em casos  de doença, e ainda  poderiam, um dia, vir a serem também "mestres", lhes ficando assegurado, ademais, um verdadeiro monopólio de profissão, visto que só  podiam exercê-la os que estivessem inscritos na corporação correspondente.

As corporações estabeleciam suas próprias leis profissionais e recebiam, por outro lado, privilégios concedidos  pelos reis, desejosos de enfraquecer o poderio dos nobres senhores da terra, e ainda, pelo serviço que prestavam ao erário, como órgãos de arrecadação de certos impostos.

No contexto, Amauri Mascaro Nascimento acrescenta, ainda, que na sociedade pré-industrial, havia outro tipo de relação de trabalho, a locação. Esta consistia em um contrato pelo qual a pessoa se obrigava a executar uma obra ou prestar serviço à outra mediante remuneração. A locação de serviços é apontada pelo festejado autor como precedente da relação de emprego moderna, objeto do direito dotrabalho2.

Em 1971, finalmente, as Corporações de Ofício foram extintas pela Lei Chapelier por irem de encontro aos direitos do homem e dos cidadãos.

A completa libertação do trabalhador dar-se-ia mais tarde como conseqüência da Revolução Industrial.

Com o advento dos séculos XVIII e XIX, fatores econômicos, políticos e sociais, como o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da máquina a vapor (descoberta por Thomas Newcomen, em 1712), a qual bombeava água das minas de carvão inglesas, e a concentração de mão-de-obra rural nas cidades, contribuíram para que se instala-se na Inglaterra o fenômeno da Revolução Industrial.

Dessa forma, tem-se a Revolução Industrial como estopim, ou melhor, como marco propulsor do Direito do Trabalho, originando-se, assim, este ramo do direito do impacto causado por uma sociedade industrial com o estabelecimento do trabalho assalariado.

Desse contexto, emerge a chamada questão social. Os capitalistas, conhecidos por deterem o capital, e sendo por esse motivo permitido a eles a instalação de fábricas, e a possibilidade de adquirir grandes riquezas, passando, assim, a exercer influência, como até hoje, no poder político. Delineia-se, claramente, a lamentável situação dos operários frente ao egoísmo capitalista. Vivencia-se o aumento extraordinário da produtividade do labor humano, em detrimento de seus elementares direitos sociais. O capitalismo selvagem torna-se implacável com a dignidade humana: proletários laboram 16 a 17 horas por dia; chega-se a utilizar em certas indústrias o trabalho de crianças com pouco mais de 5 anos de idade; mulheres recebem salários irrisórios e não dispõem de assistência de qualquer natureza; todos se submetem à percepção de salários que os patrões entendem convenientes.

Novas concepções são dadas ao trabalho, pois a máquina começa a substituir o braço humano. Surge o desemprego, a fome, a miséria e a insatisfação social. Recrudesce o acirramento da luta entre o capitalista e o trabalhador. Tal estado de coisas provoca reação expressa nas doutrinas socialistas e na posição da Igreja Católica, ao preconizarem reformas afiançadoras da paz e do bem-estar social.

Nesse quadro, o século XIX identificou-se por lutas brutais. Irrompe a Revolução Francesa. Cai o absolutismo. Irradiam-se as idéias liberais. A história da humanidade toma novo rumo, já abalada com o início da industrialização. Rebentam-se as correntes das antigas relações feudais de produção. Decola a modernidade. O novo sistema de produção possibilita, em definitivo, a consolidação do capitalismo, o desenvolvimento das forças produtivas materiais, que, céleres, inevitavelmente, entram em conflito com as relações de produção.

Tudo se erige debaixo do pálio do sistema liberal. Todos os homens são livres. O poder estatal não intervém nas relações individuais e coletivas de trabalho, sob pena de fazer desmoronar os seus novos princípios. Mesmo sem a interferência do Estado, o Liberalismo apregoa a igualdade: dê-se a todos e a cada um igual oportunidade para traçar a liberdade de viver. A falaciosa distorção de seu papel vem de longe, em prejuízo de um de seus misteres essenciais, o postulado mor da proteção do trabalhador.

A manifestação organizada das classes obreiras se acentuava a cada passo. Os intelectuais, sensibilizados com a pressão patronal que sofriam, à deriva de esteio legal, passaram então a se envolver com os operários, hipotecando-lhes apoio e solidariedade. Resultados logo adviriam: em 1848, surge o Manifesto Comunista de Marx, seguindo-se, em 1891, a Encíclica Papal Rerum Novarum e a Conferência de Berlim, bem como os pensamentos de Bismark, e a do Quadragésimo Ano, de Pio XI (1931), exortando um novo modelo de sociedade. Neste período, crianças foram proibidas de trabalhar mais de 12 horas por dia, igualmente ao trabalho noturno. Em 1826, na Inglaterra, a classe operária conquistou o direito de associação, mais de meio século antes dos trabalhadores franceses.

Nesse ínterim, os trabalhadores, ao tomarem conhecimento do Manifesto Comunista, o qual transmitia a idéia de solidariedade entre eles e incentivava a união da massa em sindicatos para pleitear melhores condições de trabalho, compenetraram-se na idéia de que nada tinham a perder com a revolução, já que nada possuíam, a não ser sua própria força de trabalho.

Dessa forma, começaram a surgir os sindicatos, os quais acabaram por desempenhar papel fundamental na união e organização dos trabalhadores. Tinham como meta principal não somente a sobrevivência do trabalhador e de sua família, mas também a busca pela segurança às condições humanas de labuta. Assim, os sindicatos estavam  nascendo com o objetivo de proteger a classe operária da exploração da burguesia, obtendo aos poucos a igualdade daqueles perante a lei, como por exemplo, o direito a greve, a regulamentação das horas de trabalho, entre outros.

O trabalho, que até então constituía-se em fato meramente social, passa também a firmar-se como fato jurídico, surgindo, por conseguinte, as primeiras manifestações legislativas do Direito do Trabalho, com a regularização da intervenção do Estado nas questões sociais, de modo a disciplinar as relações entre capital e trabalho.

Desta feita, os direitos trabalhistas vieram a aperfeiçoar-se, em virtude do novo contexto político- social, que, a cada dia, ganhava mais espaço e estabelecia bases mais fortes, tanto econômica, como política, quanto juridicamente. Assinala-se, neste ínterim, precipuamente, a transformação do Estado liberal, de plena liberdade, em Estado intervencionista e a reivindicação dos trabalhadores de um direito destinado à sua proteção, que lhes assegura-se um rol de direitos mínimos e indisponíveis.

O Estado liberal, como anteriormente ressaltado, estava gerando desigualdade por não intervir nas relações capitalistas formadas à época, diga-se de passagem, cada vez mais fortes e “devastadoras”, uma vez que a desigualdade era gritante. Vale aduzir o preceito de Lacordaire3: “Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”, não cumprindo o Estado, portanto, o seu papel de assegurador da paz e igualdade social.

Todavia, o direito, no entanto, cuidava apenas da parte patrimonial do homem, esquecendo que este necessitava, além dos bens materiais, de direitos morais a serem protegidos, e que a própria dignidade humana estava sendo rebaixada diante da opressão econômica4.

Foi a partir de então que surgiram diversos estudos e movimentos, preconizando o coletivismo e a busca pela igualdade social a todo o custo, chegando ao grau máximo de sistematização com Karl Marx, em sua preciosa obra “O Capital”.

Nesse contexto, a figura do Estado intervencionista como órgão de equilíbrio, emergiu, como resultado da busca pelo balizamento das relações capitalistas, que impõe a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual, sem, contudo, anular o indivíduo. Passou a substituir-se, assim, gradativamente, o capitalismo selvagem, sem freios, por um sistema de igualdade jurídica, o qual passa a constituir-se no cerne do Direito do Trabalho.

II.4. O Direito do Trabalho sob a perspectiva da sociedade pós - industrial

O Direito do Trabalho sofreu profundas transformações através dos tempos, nunca deixando de acompanhar, necessariamente, as mudanças políticas, econômicas e sociais.

Faz-se mister, por conseguinte, lembrar que as primeiras leis trabalhistas, com características exclusivamente protecionistas, visaram coibir os abusos por parte do empregador e preservar a dignidade e liberdade do homem no trabalho, estabelecendo os parâmetros pelos quais o trabalho humano deveria ser exercido dentro dos locais de trabalho.

As primeiras manifestações do intervencionismo estatal na relação contratual verificaram-se na Inglaterra, país onde ocorreu primeiramente a Revolução Industrial, visando a proteção dos pólos mais fracos da relação laboral.

Sucederam-se, a partir de então, diversas leis destinadas a esta proteção, sendo exemplos a Lei de Peel, na Inglaterra de 1802, reduzindo em doze horas diárias o trabalho dos menores; a instituição de uma lei na França proibindo o trabalho dos menores de oito anos; a proibição do trabalho de menores de nove anos, na Alemanha; e, por fim, a introdução, em 1886, na Itália, de leis de proteção ao trabalho da mulher e dos menores.

No que concerne à duração das jornadas de trabalho, muito se discutiu para que se alcançasse um ponto ideal, um ponto que viesse a se adequar tanto à necessidades dos locais laborativos, quanto à possibilidade física e psicológica dos trabalhadores.

A exemplo disso, o Parlamento Inglês, em 1847, fixou a jornada de trabalho em dez horas diárias, visando amenizar às intermináveis discussões entre empregador e empregado, o que gerava greves e conflito social. Ocorrendo o mesmo na França em 1848.

Outros países também seguiram os parâmetros ingleses, fixando a jornada de trabalho em dez horas diárias, como a Áustria em 1885 e a Rússia em 1887. Porém, destoando do restante, outros países, como os Estados Unidos e a Austrália, fizeram ainda melhor, estabeleceram que a jornada de trabalho seria de oito horas diárias.

A idéia de justiça social contribuiu decisivamente para estas modificações. Dentre as fontes de pensamento que mais amplamente defenderam esta justiça social está a doutrina social da Igreja Católica, através dos seus documentos denominados Encíclicas5. Destarte, deve-se ressaltar que a festejada implantação da jornada de oito horas foi fortemente influenciada pela Encíclica Papal Rerum Novarum, publicada pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, a qual preconizava o não prolongamento do trabalho por mais tempo que as forças dos trabalhadores permitissem, linha esta seguida até os dia atuais com a Laborem Exercens, ditada pelo papa João Paulo II em 1981. É a Igreja reconhecendo e intervindo, portanto, no Direito do Trabalho.

II.5. O ideal da Legislação Trabalhista e as Constituições

Primeiramente, vale ressaltar que foram os Movimentos Ascendentes que deram origem às legislações trabalhistas do México, Inglaterra e França. "Caracterizando-se pela coexistência com uma história social marcada pela luta de classes, com trabalhadores fortemente apoiados por suas organizações profissionais, com o espírito de classe bem nítido e com a existências de industrias ou atividades produtivas,  arregimentando grandes massas de trabalhadores”.

A inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países é chamada constitucionalismo social6. Trata-se, portanto, de um movimento que propõe a inserção das leis trabalhistas e sociais fundamentais nos textos constitucionais.

Assim, como já preconizado, a Constituição Mexicana de 1917, primeira a dispor sobre o Direito do Trabalho, elevou as normas de proteção ao trabalho ao nível de garantia constitucional. Esta dispôs, dentre outras providências, sobre o direito de sindicalização, direito de greve, o descanso semanal, o direito ao salário mínimo e a proteção à maternidade.

No ensejo, Mario de La Cueva, dispõe com precisão o papel da Constituição Mexicana no Direito do Trabalho: “É indubitável que nossa Constituição marca um momento decisivo na história do Direito do Trabalho. Não queremos afirmar que tenha servido de modelo a outras legislações, nem que seja uma obra original, senão, apenas que é o passo mais importante dado por um país para satisfazer às demandas das classes trabalhadoras...”7.

Ainda no contexto, tem-se a Constituição Alemã de Weimar, do ano de 1919, a qual inaugurou na Europa, o processo de constitucionalização do Direito do Trabalho, considerada a base das democracias sociais, direito esse utilizado mais tarde, infelizmente, como instrumento político de contenção dos movimentos operários, pelo fascismo italiano e pelo nazismo alemão.

Por sua vez, finalmente a Carta del Lavoro da Itália, de 1927, foi a base dos sistemas políticos corporativistas, não somente da Itália, mas de outros países como Espanha, Portugal e Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econômica, o controle do direito coletivo do trabalho e, em contrapartida, a concessão, por lei, de direitos aos trabalhadores8. A Carta del Lavoro, apesar das garantias concedidas aos trabalhadores, acabou por engessar, devido ao forte controle estatal, o desenvolvimento sindical ante à falta de autonomia.

II.6. Internacionalização da legislação trabalhista

Com o fim da primeira grande Guerra Mundial, os representantes do países vitoriosos reuniram-se em Paris, no Palácio de Versalhes, em 1919, para definir o pós-guerra. Deste encontro adveio o Tratado de Versalhes, preconizando nove princípios gerais relativos à regulamentação do trabalho e assumindo definitiva importância para a disseminação do Direito Obreiro, uma vez que dele surgiu o projeto para a  criação da Organização Internacional do Trabalho – a OIT. Nesse período surgem as atividades legislativas dos Estados em favor dos trabalhadores, obedientes àqueles princípios, bem como medidas de caráter social constantes na maioria das Constituições em todo o Mundo.

Depois disso, as Nações Unidas, pelo acordo de 30 de maio de 1946, reconheceram a OIT como “organismo especializado competente para empreender a ação que considere apropriada, em conformidade com o seu instrumento constitutivo básico, para cumprimento dos propósitos nele expostos”8, ou ainda como instrumento da mais alta relevância social e política, ou melhor, a Encíclica Mater et Magister.

Já em 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas, aprovou importante documento, que veio a servir de modelo para Constituições de diversos países: "A Declaração Universal do Direitos do Homem".

III. DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL
III. 1. Ambiente político- social no Brasil Império

As atividades realizadas no Brasil-Império eram basicamente agrícolas e utilizavam a mão-de-obra escrava, onde estes por sua condição de coisa não se sentiam capazes de ser possuidores de direitos.

Não existiam indústrias  desenvolvidas; senão algumas, de instalações e métodos primitivos, de cerâmica e madeira. Tudo era feito na base do artesanato.

O próprio problema da escravidão foi agitado e debatido por uma elite intelectual, focalizando o seu aspecto desumano e a posição de inferioridade do Brasil diante dos outros povos civilizados. Contudo suas raízes vinham de 1823, com a proposição de José Bonifácio à primeira Constituinte Nacional, de 1823.

Com o desenvolvimento industrial, mesmo no seu princípio, começava a se fazer sentir o desajustamento entre as condições normais de vida do trabalhador e aquelas a que ele deveria ter direito.

Inexistia o espírito de classe e ainda não se havia formado as concentrações da população operária. As reivindicações que surgiam eram esparsas e atribuídas a agitações de anarquistas.

Acontecimentos dramáticos de Pernambuco, nos quais teve, destacada atuação o Professor Joaquim Pimenta, defendendo os trabalhadores, não chegaram a emocionar  o proletariado do resto do país. Outrossim, as greves do Direito Federal e de São Paulo tiveram o efeito de se transformar em "movimento ascendente", capaz de provocar o aparecimento de leis, apesar de todos esses eventos terem ocorrido após o primeiro conflito mundial.

III. 2. Ambiente político-social pós independência 

O processo evolutivo da legislação do trabalho tem correlação direta com o ambiente político e, sobretudo, com o ambiente social e econômico. Dele dimana a pressão dos acontecimentos: "movimentos de opinião", "campanhas políticas", propagandas nos jornais e na praça pública, mas, especialmente, pressões que se manifestam por meios das greves, passeatas, debates públicos, dentre outros.

Nesse diapasão, o Direito do Trabalho pós Revolução Industrial desenhou-se, em países como México, França  e  Inglaterra em um contexto fortemente marcado por desigualdade e lutas sociais, caracterizando-se, portanto, como anteriormente relacionado, por movimentos ascendentes. Dessa forma, estes movimentos ascendentes acabaram por pressupor a forte luta de classes, a existência de uma atividade operária densa e a participação de uma forte organização profissional apoiando os trabalhadores.

Entretanto, não foi o que aconteceu no Brasil. O surgimento do Direito do Trabalho em nosso país deu-se por movimentos descendentes, ou seja, o direito foi instituído de cima para baixo, do Governo para a coletividade, diante da inexistência de luta de classes. A questão social não era suficientemente forte para causar lutas ou pressões. À época, o país não possuía uma atividade operária densa, e sim agrária, corroborando para a falta de associações profissionais de representatividade dos obreiros.

Estes movimentos descendentes instalaram-se em decorrência de influências advindas de outros países, os quais  já possuíam leis trabalhistas em crescente produção.Outro fator de decisiva influência foi o compromisso firmado entre o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho, no sentido de observância às normas trabalhistas.

São características dos movimentos descendentes, do qual é exemplo frisante nosso país:

a) inexistência de luta, sem que isso indique a ausência de uma questão social, embora latente;

b) falta de associações profissionais;

c) os grupos sociais são ainda inconsistentes;

d) não há atividades econômicas que exijam massas proletárias densas.

Não seria ocioso, entretanto, somente à título de exemplificação, acrescentar ainda que, historicamente, segundo o mestre Orlando Gomes, o instituto da Estabilidade, no Brasil, não surgiu como uma conquista das organizações profissionais, porém, simplesmente, como uma dádiva da lei, tendo por fim manter o empregado na empresa, pois só assim seriam arrecadados fundos para o suprimento das instituições de previdências, tais como: Caixas de Aposentadorias e Pensões, Instituto de Previdência dos Marítimos e dos Bancários. Este enfoque corrobora a afirmativa de que a origem da legislação do trabalho no Brasil, proveio de  movimentos descendentes.

Uma nova fase inicia-se em nossa história justamente com a Proclamação da República, o que resultou na chamada “fase pós independência”.

As primeiras leis ordinárias que diziam respeito ao Direito do Trabalho em nosso país, surgiram com o advento do século XX, através de leis esparsas que tratavam de temas como o trabalho de menores, organização dos sindicatos rurais e urbanos, férias, trabalho das mulheres, relações de trabalho de cada profissão, Justiça do Trabalho, dentre alguns outros.

A Constituição Republicana continha as idéias liberais predominantes da época. Várias leis, conforme já aludido, no entanto, foram promulgadas nesse período, valendo destacar as que regulam o trabalho dos menores de dezoito anos, a lei sindical rural e o Código Civil, em 1916, que disciplinava o contrato de locação de serviços. Apesar da proibição expressa – com sanções pelo Código Penal – houve, no começo do século, vários movimentos grevistas, registrando-se movimentos em torno da organização operária. A Lei Maurício de Lacerda (1917) cria o Departamento Nacional do Trabalho. São Paulo cria os Tribunais Rurais, em 1922. Em 1923, criam-se as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Em 1926, a Constituição, recebendo as influências do Tratado de Versalhes, atribuiu à União a competência para legislar em matéria de trabalho. No ano seguinte (1927), foi promulgado o Código de Menores. 9

Com o Decreto-Lei n. 5.452, de 1943, proposta no Governo de Vargas, fora aprovado o projeto da CLT – Consolidação da Leis do Trabalho, (constituindo-se em um marco histórico para a Legislação trabalhista brasileira, uma vez que todas as Constituições, a partir da Constituição de 1934, passaram a conter normas de Direito do Trabalho) que acabou por constituir-se numa reunião da legislação esparsa do período, divida em duas partes: a primeira tratando do direito material; e a segunda, do direito processual. Teve-se como objetivo da CLT proporcionar o conhecimento global da legislação trabalhista, assim como gerar um clima propício a industrialização sem conflito violento.

Em decorrência do processo político - evolutivo favorável à democratização do país, a Assembléia Nacional Constituinte aprovou, em 05 de outubro de 1988, uma nova Constituição Federal, considerada a mais avançada do mundo em direitos sociais segundo a opinião dos pesquisadores, a qual modificou, em alguns aspectos, o sistema jurídico das relações de trabalho.

Em relação a isso, teve-se como um de seus aspectos positivos, o redimensionamento das relações entre os sindicatos e o Estado através da adoção de dois princípios básicos, a auto-organização sindical e a autonomia de administração dos sindicatos, o primeiro permitindo a livre criação dos sindicatos, sem a necessidade de prévia autorização do Estado, e o segundo assegurando aos sindicatos liberdade para que possam praticar, segundo as próprias decisões, os atos de interesse interno com liberdade de administração, transferindo para os estatutos as questões que não podem mais sofrer a interferência do Estado, como a divisão e atribuição dos órgãos da sua direção, as deliberações de assembléia, as eleições etc.

Modificações de grande expressividade referente às normas específicas de Direito do Trabalho foram, dentre outras, a generalização do regime do Fundo de Garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, a redução da jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas, a criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, a elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, a elevação da idade mínima de admissão de 16 amos para empregados e de 14 anos para aprendizes, o aumento de 1/3 de remuneração das férias, a ampliação da licença de gestante para 120 dias, a criação da licença-paternidade, de 05 dias.

De modo a regulamentar a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Greve ( Lei n. 7.783, de 28-06-1989 ); promulgou, também, a lei sobre salário mínimo ( Lei n. 7.789, de 03-07-1989 ), lei sobre política salarial ( Lei n. 7.788, de 03-07-1989 ), a lei sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( Lei n. 8.036, de 11-05-1990), e a lei que dispunha sobre o trabalho da mulher (Lei n. 9.799, de 1999).

IV. CONCLUSÃO

O Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, formado de princípios e normas que regem relações de trabalho subordinado, de natureza individual e coletiva, criando e disciplinando direitos, deveres e sanções entre empregado e empregador, mediante contrato expresso ou tácito.10 Esta definição, portanto, nos traz a essência do Direito do Trabalho, com seus princípios e normas reguladoras particulares, aplicados nas relações de trabalho de que este ramo do direito se ocupa, objetivando a justa relação entre capital e trabalho.

Destarte, a paz social é o objetivo maior do Direito do Trabalho, ou seja, dar solução às lides individuais ou coletivas concernentes à relação de emprego, valendo-se, para tal, de uma série de mecanismos normativos e executivos destinados a impedir a injustiça e a desigualdade social.

Entretanto, como se procurou demonstrar no decorrer do contexto histórico- evolutivo, nem sempre esta proteção se fez presente. Seja no período pré-industrial, em que a inexistência deste ramo do direito fazia imperar a exploração do trabalhador, em maior ou menor grau; seja no período pós-industrial, em que o Direito do Trabalho não se ocupava das condições morais e dignas de trabalho. Felizmente, a sociedade e, principalmente, o direito evoluíram.

Nos dias atuais, é cada vez mais crescente a necessidade do Direito do Trabalho de amoldar-se às constantes mudanças, traçando diretrizes para que estas venham a orientar, ou melhor, para que estas venham a nortear, de maneira coordenada e sem trazer prejuízos às partes mais fracas, as relações que envolvam os trabalhadores, de modo a assegurar a afastabilidade do caos, com a conseqüente instalação e manutenção da paz e da ordem social.

Outros autores esposam entendimentos históricos, divergentes, a respeito do tema. Não é fácil, portanto, precisar fatos através dos tempos, daí julgarmos oportuno que os interessados em enriquecer seus conhecimentos pesquisem, mais amiúde, a evolução do Direito do Trabalho no Brasil e no Mundo.

Por último, comportaria, aqui, à guisa de ilustração, dar-se ênfase interpretativa ao pensamento de Rui: “a educação e o trabalho geram a eficácia da lei e determinam a riqueza.”

FIXAÇÃO DAS IDÉIAS
Breve síntese do conteúdo

A proposta desse capítulo foi a de fazer uma retrospectiva histórica da origem e evolução do Direito do Trabalho, tanto nacional com internacionalmente, mostrando a sua inexorável complexidade, além de suas  diversas formas de interação com os meios de produção, centrando o cerne do estudo no surgimento das primeiras normas de proteção ao trabalho.

Para tanto, exposamos sobre os primórdios das civilizações, desde a pré – história, a qual foi identificada como a origem de tudo, ou seja, o pontapé inicial do desenvolvimento humano, onde o homem trabalhava, basicamente, para manter sua sobrevivência, à custa de muita luta, travando, inclusive, inúmeras guerras com animais ferozes, e, muitas vezes, com os próprios companheiros de labuta.

Em um outro momento, passamos a nos deter na evolução do trabalho humano, desde a escravidão (imposta sob condições subumanas de exploração), passando pela servidão (que constituiu o regime predominante da Idade Média, a qual se caracterizava pela posse de terra pelos senhores feudais, onde acabou por se verificar que o homem não deixou de ser propriamente um escravo), até as corporações (as quais constituíram um sistema, que mais tarde  deu origem aos primeiros agrupamentos econômicos e profissionais, havendo quem vislumbre nessas os primeiros passos das organizações sindicais), e, por fim, a Revolução Industrial (que constituiu-se como marco histórico, sobretudo para o Direito do Trabalho, tendo em vista vislumbrar-se nesta etapa as diversas fases do crescimento da utilização do trabalho de uma forma mais organizada, além de verificar-se as crescentes e  importantes conquistas relacionadas aos direitos e prerrogativas dos trabalhadores para com  as relações de emprego).

Frisamos também sobre o Direito do Trabalho e o período pós- revolução industrial, onde se passou a evidenciar, de uma maneira mais fervorosa, uma maior preocupação com as garantias individuais e os direito indisponíveis, os quais deram origem à elaboração das primeiras legislações referentes às práticas protecionistas dos trabalhadores, fechando o cerne da questão com uma perspectiva geral desse contexto histórico- social, nas diversas Constituições do Mundo, dentre elas, as que destacamos: A Constituição Mexicana, a Alemã e a Italiana.

Ressaltamos ainda sobre a internacionalização da Legislação Trabalhista, ressaltando que com o fim da Primeira Grande Guerra Mundial, os representantes dos países vitoriosos reuniram-se no Palácio de Versalhes, em 1919, para definir o pós-guerra. Deste encontro adveio  o Tratado de Versalhes, preconizando princípios gerais relativos à regulamentação do trabalho e assumindo definitiva importância para a disseminação do Direito Obreiro, posto que dele surgiu o projeto para a  criação da Organização Internacional do Trabalho – a OIT.

Por fim, relacionamos todo o contexto mundial, com o contexto nacional, delineando pontos importantes que marcaram o Brasil- Império, observando-se, em seguida, as diversas fases de nossa história política, as quais podem ser assim enumeradas: - do descobrimento à abolição; - da proclamação da República à campanha política da Aliança Liberal; e, por último, a que vai da revolução de trinta, ou melhor, da Era Vargas aos nossos dias atuais. Tudo isso marcando profundamente toda evolução da Legislação Trabalhista  em nosso país. 

a²b

 

1  SUSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho, p. 31.

2  NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho, p. 38.

3  LACORDAIRE apud SUSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho, p.36.

4  SUSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de Direito do Trabalho, p.37

5  NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho,p. 39

6  NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho., p. 40.

7  LA CUEVA, Mario de La. Derecho Mexicano del Trabajo, p. 57

8  DIREITO DO TRABALHO. Disponível em: htpp//:www.completa.com.br. Acesso em: 29 abr. 2001.

9  LOPES DE ANDRADE,Everaldo Gaspar. Curso de Direito do Trabalho, p.7.

10 NETO, José Salem. Direito do Trabalho, p.17.

Lido 1911 vezes Última modificação em Domingo, 31 Maio 2015 23:41
Paulo Maria de Aragão

Escritor, Jornalista, professor e advogado.