Quinta, 04 Abril 2013 01:00

Propriedade Intelectual e Patentes

 
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A competitividade internacional das produções dos países depende de tecnologia empregada aos processos produtivos. A capacidade de aplicar conhecimento na inovação de bens e mercadorias permite que países detentores de tecnologia de ponta alcancem nível de desenvolvimento econômico elevado, dadas as vantagens comparativas. A criação de regime internacional de proteção à propriedade intelectual possibilita, por sua vez, que os líderes em inovação preservem tanto a competitividade externa quanto dificultem a ascensão de novos concorrentes nos setores mais competitivos em disputa nos terceiros mercados.

 

Note-se que a mudança gradual de eixo econômico para a região asiática, a crise financeira e a ascensão de economias emergentes, como Brasil, Índia e China, ao mesmo tempo em que sinalizam o surgimento de novos atores globais não diluíram, completamente, as fronteiras que separam os países desenvolvidos dos em desenvolvimento. Os padrões rígidos de proteção à propriedade intelectual, em áreas em que os desenvolvidos preservam a liderança, traduzem-se em problema socioeconômico em economias emergentes e constituem um dos desafios à inserção soberana no processo de globalização marcado por assimetrias. Em parcela significativa dos países do Sul, há dificuldade para acompanhar os desenvolvidos na produção e na geração de conhecimento. Existem, em geral, problemas associados à realização de investimentos em pesquisa em inovação, dadas as prioridades elencadas para áreas mais urgentes, carentes de verbas. Enquanto os Estados Unidos costumam destinar cerca de 3 por cento do PIB a P&D, o Brasil investe cerca de 1%, por exemplo. Considerando que o Brasil constitui economia emergente e destina apenas esta parcela do PIB a P & D, podem-se inferir as dificuldades encontradas pelos menos desenvolvidos para produzirem conhecimento.

A aceleração do desenvolvimento tecnológico, ao exigir investimentos vultosos e contínuos em inovação, para garantir condições de concorrência, somadas às dificuldades geradas pelo fortalecimento do regime internacional de proteção à propriedade intelectual, não apenas obstam o surgimento dos “newcomers”, como também reforçam a desigualdade entre os países. A oligopolização crescente em setores de ponta realiza-se mediante número elevado de fusões das empresas dos países desenvolvidos, que controlam parte importante da produção de conhecimento e da realização das pesquisas mundiais, relegando os países em desenvolvimento à marginalização. Não surpreende que os países desenvolvidos e suas empresas defendam regimes de proteção rígida de patentes, com o intuito de apropriarem-se de rendas vultosas.

Observe-se que outro fator agravante para os países em desenvolvimento ,em termos de produção de P & D, ocorre por meio do fenômeno da chamada “fuga de cérebros” para as áreas desenvolvidas. Ainda que existam exceções, notadamente entre as economias emergentes, como a Índia, que reúne pólo de especialistas locais em informática, os países desenvolvidos costumam atrair o maior número de cientistas e engenheiros das áreas mais pobres, de sorte que a pesquisa científica, também por esta vertente, termina por concentrar-se nos mercados norte-americano e europeu. A problemática em torno do domínio das tecnologias de ponta e da geração de conhecimento nos países ricos acarreta implicações distributivas e sociais. Diversas regiões mais pobres não dispõem seja de recursos humanos ou econômicos suficientes para produzirem tecnologia própria, seja de condições de competição igualitária, dada à rigidez do regime de proteção de patentes.

Pode-se contra-argumentar, por outro lado, que, sem sistema de proteção patentária, novos investimentos em inovação diminuiriam, pois não mais seriam tão rentáveis. Em relação a este argumento, saliente-se a importância de cooperação com os países menos desenvolvidos, o licenciamento compulsório e a transferência de tecnologia, a fim de diminuir contínuo pagamento de royalties e falta de competitividade, com o incremento resultante da desigualdade socioeconômica Norte- Sul. Se as decisões empresariais em investir ocorrem pela elevada rentabilidade , possibilitada pelas patentes, devem-se criar condições para que os países em desenvolvimento ampliem a pesquisa acadêmica e a empresarial, desenvolvendo também tecnologia própria. Neste caso, os países em desenvolvimento também poderiam aumentar o nível de patenteamento decorrente de P & D. O controle estratégico, pelos países ricos, de tecnologia e informação, responsáveis pela geração de royalties, mediante marcas e patentes, acirra desigualdades. Aspectos relacionados à própria inserção econômica internacional dos países em desenvolvimento e a sua capacitação tecnológica encontram-se, assim, em risco.

No Brasil, em que se modernizou a lei de proteção à propriedade intelectual, historicamente buscou-se a flexibilização de regras, em busca de estratégias de desenvolvimento autônomas. Nos anos 80, o Brasil e a Índia procuravam resistir, ao mesmo tempo, às tentativas de inclusão dos chamados "novos temas", como propriedade intelectual, no âmbito da Rodada do Uruguai do GATT, mediante o Acordo TRIPS, e às pressões dos Estados Unidos, por meio de sanções unilaterais contra violação de patentes pela criação da Seção 301 do Trade Act. O modelo de substituição de importações no Brasil favorecia o desenvolvimento de políticas nacionais de informática, os quais deram início ao contencioso com os Estados Unidos, ganhando peso de disputa bilateral. Os contenciosos do período também envolveram produtos farmacêuticos.

A mudança de posição brasileira, nos anos noventa, associa-se, em larga medida, à abertura econômica e à erosão do modelo de substituição de importações. Trata-se de uma nova perspectiva motivada também por uma avaliação dos efeitos domésticos decorrentes do não patenteamento. Segundo alguns setores, a proibição não promovera nem a autonomia tecnológica, nem o desenvolvimento de uma indústria local competitiva nos setores que se procurou desenvolver, como o da informática. No primeiro semestre de 1995, a lei brasileira é aprovada. A Iniciativa brasileira bem-sucedida, na OMC, no início da Rodada Doha, em 2001, de garantir regras flexíveis do Acordo Trips, com licenciamento compulsório de medicamentos, no caso de ameaças à saúde, como a Aids, demonstra, entretanto, que a percepção do país de que o regime de proteção à propriedade intelectual deve caracterizar-se pela flexibilidade persiste, até a atualidade.

O Brasil encontra-se em posição intermediária , dispondo de tecnologia de ponta em alguns setores e buscando produzir conhecimento ainda em áreas estratégicas, com vistas ao desenvolvimento econômico e social. A proteção ao conhecimento tecnológico, por legislação de propriedade intelectual severa, com elevado pagamento de royalties decorrente , compromete o equilíbrio necessário entre sistema de regras patentárias e uma ordem econômica internacional com possibilidades mais benéficas para os países em desenvolvimento.

Referência bibliográfica:

Política Externa- Maurício Carvalho Lyrio e Régis Percy - Lei das Patentes e pressões externas. 1995.

Lido 1151 vezes Última modificação em Sábado, 23 Maio 2015 21:42
Aline Alícia de Aragão F. Gabriel

Coordenadora de Relações Internacionais

Advogada, consultora e analista de relações internacionais